Despacho n.º 20831/2001(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2001
Diário da República, 04 Outubro 2001 (núm. 231)
Serie II - Secretário De Estado Da Administração Pública E Da Modernização Administrativa-ministério Da Reforma Do Est E Da Adm Pública
Articulado como::