Despacho n.º 21022/2000(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2000
Diário da República, 19 Outubro 2000 (núm. 242)
Serie II - Secretário De Estado Adjunto E Das Obras Públicas-ministério Do Equipamento Social
Articulado como::
Resumo
Declara a utilidade pública com carácter de urgência das expropriações parcelares de terreno necessárias à construção do sublanço Alverca - VilaFranca de Xira, identificadas nas plantas e mapas de áreas, em anexo ao presente despacho. Os encargos resultantes das expropriações serão caucionados pela BRISA -Auto Estradas de Portugal, S.A.
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Fragmento
Despacho n.º 21022/2000(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2000
Despacho n.º 21 022/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do...
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