Despacho n.º 20498/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
Diário da República núm. 236, 12 de Outubro de 2000 › Serie II › Secretario De Estado Da Justiça-ministério Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a Associação Portuguesa do Direito Intelectual a criar um centro de arbitragem institucionalizado, de âmbito nacional e carácter especializado, tendo por objectivos a resolução de quaisquer conflitos relacionados com a propriedade intelectual.
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Fragmento
Despacho n.º 20498/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
Despacho n.º 20 498/2000 (2.' série). - Em 15 de Novembro de 1999, a Associação Portuguesa de Direito Intelectual requereu autorização para a criação de um centro de arbitragem instituc...
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