Despacho n.º 19924/2000(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2000
Diário da República núm. 231, 06 de Outubro de 2000 › Serie II › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, no Secretário de Estado dos Transportes, Eng.º António Guilhermino Rodrigues.
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Fragmento
Despacho n.º 19924/2000(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2000
Despacho n.º 19 924/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 5.º e 14.º da Lei Orgânica do Governo e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, de...
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