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Despacho n.º 9554/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho nº 9554/97(2ªSérie). - Subdelegação de competências. - 1 - No uso das competências que me foram delegadas pelo conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte através da deliberação nº 207/97, publicada no Diário da República, 2ª série, nº 195, de 25 de Agosto de 1997, subdelego na licenciada Maria Gabriela Carmo Gonçalves de Oliveira Fonseca, responsável pela direcção do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto (CRPC), competências para: 1. 1 - Subscrever a correspondência oficial do estabelecimento, qualquer que seja o suporte, com excepção da que for endereçada aos gabinetes dos membros do Governo. governo civil, direcções-gerais e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; 1. 2 - Autorizar a emissão de telecópia e telefax, tendo em conta a excepção prevista no nº 1.1; 1. 3 - Aprovar os planos de férias do pessoal do estabelecimento e eventuais alterações aos mesmos, bem como autorizar o gozo de férias antecipadas e interpoladas; 1. 4 - Autorizar a adequação ao funcionamento dos serviços dos horários de trabalho previamente aprovados e a mobilidade do pessoal afecto ao CRPC, desde que respeitada a lei e regulamento aplicáveis; 1. 5 - Autorizar, em estrita observâncias das disposições legais aplicáveis, o recurso a trabalho extraordinário, bem como o respectivo pagamento, com posterior conhecimento ao aqui subdelegante; 1. 6 - Autorizar a realização de trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, com posterior conhecimento ao aqui subdelegante; 1. 7 - Autorizar a participação de funcionários em reuniões, seminários e outras iniciativas semelhantes; 1. 8 - Autorizar as deslocações em serviço, em viaturas afectas ao estabelecimento ou próprias, bem como a requisição de títulos e guias de transporte, tudo com observância das normas legais aplicáveis; 1. 9 - Autorizar as ajudas de custo e transporte e autorizar o seu abono antecipado. quando requerido; 1. 10 - Despachar os pedidos de justificação de faltas; 1. 11 - Solicitar a verificação...

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