Despacho n.º 22620-A/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
Diário da República núm. 209, 31 de Outubro de 2005 › Serie II › Ministro Dos Assuntos Parlamentares-presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público.
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Fragmento
Despacho n.º 22620-A/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
Despacho n.º 22 620-A/2005 (2.' série). - O artigo 28.º da Lei da Televisão visa salvaguardar o acesso televisivo da generalidade da população a acontecimentos de maior relevo social. Na medida...
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