Despacho n.º 21972/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
Diário da República núm. 202, 20 de Outubro de 2005 › Serie II › Secretário De Estado Do Tesouro E Das Finanças-ministério Das Finanças E Da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, no chefe de Gabinete, licenciado Eduardo Manuel da Silva Lima.
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Fragmento
Despacho n.º 21972/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
Despacho n.º 21 972/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigo 32
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