Despacho n.º 21990/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005

Diário da República núm. 202, 20 de Outubro de 2005 › Serie II › Secretário De Estado Do Ordenamento Do Território E Das Cidades-ministério Do Amb Do Orden Do Territ E Do Desenvolv Regional

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Resumo

Determina que as parcelas de terreno com os n. os 01 a 10, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

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Fragmento

Despacho n.º 21990/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005

Despacho n.º 21 990/2005 (2.' série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e ...

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