Despacho n.º 21682/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005

Diário da República núm. 199, 17 de Outubro de 2005 › Serie II › Secretário De Estado Do Desenvolvimento Rural E Das Florestas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

Articulado como::

Resumo

Declara a utilidade pública, com carácter urgente, da construção da barragem do aproveitamento hidroagrícola das baixas de Óbidos e bloco da Amoreira e caminho de acesso, bem como das expropriações ou ocupações temporárias necessárias.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

Despacho n.º 21682/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005

Despacho n.º 21 682/2005 (2.' série). - Nos termos dos artigos 12.º, 14.º, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprov...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados

Documentos citados

Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982 - Artigos 32 , 33 , 34
Decreto-Lei n.º 86/2002, de 06 de Abril de 2002

Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação