Despacho n.º 21648/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
Diário da República núm. 199, 17 de Outubro de 2005 › Serie II › Secretário De Estado Da Presidência De Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa, no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado José Maria Belo Sousa Rego.
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Fragmento
Despacho n.º 21648/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
Despacho n.º 21 648/2005 (2.' série). - Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/2003, de 12 de Maio, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar ao ...
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