Despacho n.º 21362/2004(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2004
Diário da República núm. 246, 19 de Outubro de 2004 › Serie II › Ministro De Estado-presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas, no Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, Dr. Nuno Fernandes Thomaz.
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Fragmento
Despacho n.º 21362/2004(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2004
Despacho n.º 21 362/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Pr...
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