Despacho n.º 21088/2004(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2004
Diário da República núm. 242, 14 de Outubro de 2004 › Serie II › Direcção-geral Da Administração Da Justiça-ministério Da Justiça
Articulado como::Resumo
Cria a Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), na dependência hierárquica e funcional da Direcção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional, da Direcção-Geral da Administração da Justiça e extingue a Divisão de Recrutamento, Gestão e Administração dos Funcionários de Justiça da Direcção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH).
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Fragmento
Despacho n.º 21088/2004(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2004
Despacho n.º 21 088/2004 (2.' série). - Tal como resulta da estrutura orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça, a Direcção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional exerce as suas competências em duas áreas distintas. Temos, assim, por um lado, a área jurídica e, por outro, a área da cooperação judiciária internacional.
De acordo com o respe...Resumo do conteúdo do documento.
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