Diário da República núm. 241, 13 de Outubro de 2004 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto E Das Obras Públicas-ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata - IC 1 - lanço ER 1.18 - sublanço IC 1/IP 1 (do quilómetro 2+000 ao quilómetro 4+700) - aditamento nº. 4.
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Fragmento
Despacho n.º 21074-C/2004(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2004
Despacho n.º 21 074-C/2004 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do ar...
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