Despacho n.º 20354/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
Diário da República núm. 246, 23 de Outubro de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento da Exploração do Porto de Pesca da Quarteira, anexo ao presente despacho.
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Fragmento
Despacho n.º 20354/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
Despacho n.º 20 354/2003 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, é aprovado o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Quarteira, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
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