Despacho n.º 20071-A/2003(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2003
Diário da República núm. 243, 20 de Outubro de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Da Saúde-ministério Da Saúde
Articulado como::Resumo
Procede à regulamentação do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, que consagrou um novo regime de passagem de medicamentos de marca a medicamentos genéricos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 20071-A/2003(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2003
Despacho n.º 20 071-A/2003 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, sucessivamente alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/92, de 25 de Junho, 249/93, de 9 de Julho, 100/94...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro de 2003 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991 - Artigos 2 , 7 , 20
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
