Despacho n.º 25166/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
Diário da República núm. 273, 26 de Novembro de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Do Ambiente-ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins, no inspector-geral do ambiente, mestre em direito, Filipe Alberto da Boa Baptista.
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Fragmento
Despacho n.º 25166/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
Despacho n.º 25 166/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que, ao abr...
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