Despacho n.º 23623/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
Diário da República núm. 256, 06 de Novembro de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Diário da República núm. 256, 06 de Novembro de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Declara a grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho nº 3026/2002(2ªSérie), publicado no Diário da República, 2ª série, nº 32 de 7 de Fevereiro de 2002 que declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra EN 221 de beneficiação entre Mogadouro e Castelo Branco.
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Fragmento
Despacho n.º 23623/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
Despacho n.º 23 623/2002 (2.' série). - Alcino dos Anjos Moreira e outros requereram no Supremo Tribunal Administrativo a suspensão de eficácia do despacho n....
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