Despacho n.º 23621/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
Diário da República núm. 256, 06 de Novembro de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, que identifica, necessárias à construção de um centro de carga aérea no Aeroporto Francisco Sá Carneiro e autoriza a ANA-Aeroportos de Portugal, S.A., a tomar posse administrativa das referidas parcelas.
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Fragmento
Despacho n.º 23621/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
Despacho n.º 23 621/2002 (2.' série). - Considerando, face ao requerimento apresentado pela ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., elaborado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, que no âmbito do projecto de desenvolvimento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro é necessária a construção de um centro de carga aérea, que extravasa os actuais limites do Aeroporto; Tendo ainda em conta que, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2000, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 3 de Maio de 2000, que aprovou o Programa para o Desenvolvimento d...
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