Despacho n.º 23607/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002

Diário da República núm. 256, 06 de Novembro de 2002Serie II › Secretario De Estado Adjunto-ministro Da Saúde

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Publica a lista dos estabelecimentos de saúde e especialidades carenciadas de pessoal médico.

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Despacho n.º 23607/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002

Despacho n.º 23 607/2002 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, prevê a prorrogação do contrato administrativo de provimento dos internos que à data da sua entrada em vigor se encontravam a frequentar o internato complementar e requeiram colocação em estabelecimentos considerados carenciados na respectiva especialidade médica.

Para o efeito, dispõe o citado decreto-lei que a identificação dos estabelecimentos e especialidades carenciados é feita por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta das adm...

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