Despacho n.º 23607/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
Diário da República, 06 Novembro 2002 (núm. 256)
Serie II - Secretario De Estado Adjunto-ministro Da Saúde
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Resumo
Publica a lista dos estabelecimentos de saúde e especialidades carenciadas de pessoal médico.
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Fragmento
Despacho n.º 23607/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
Despacho n.º 23 607/2002 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, prevê a prorrogação do contrato administrativo de provimento dos internos que à data da sua entrada em vigor se encontravam a frequentar o internato complementar e requeiram colocação em estabelecimentos considerados carenciados na respectiva especialidade médica.
Para o efeito, dispõe o citado decreto-lei que a identificação dos estabelecimentos e especialidades carenciados é feita por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta das adm...Resumo do conteúdo do documento.
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