Despacho n.º 23656/2001(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2001
Diário da República núm. 270, 21 de Novembro de 2001 › Serie II › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Nomeia Maria José Pereira Xavier secretária pessoal do Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.
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Fragmento
Despacho n.º 23656/2001(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2001
Portaria n.º 1299/2001 de 21 de Novembro O Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro, que aprovou as medidas de segurança contra riscos de incêndio, determina, no n.º 4 do artigo 1.º, que as medidas a observar em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2 sejam...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro de 1990 - Artigos 23 , 24 , 52 , 82
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