Despacho n.º 23290/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
Diário da República núm. 267, 17 de Novembro de 2001 › Serie II › Secretaria De Estado Do Ensino Superior-ministério Da Educação
Articulado como::Resumo
Indefere o pedidio da Universitas - Cooperativa de Ensino Superior e Investigação Cientifica, C.R.L., relativo à autorização de funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem e de reconhecimento do respectivo grau no Instituto Superior de Educação e Ciência, do qual é entidade instituidora.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 23290/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
Portaria n.º 1291/2001 de 16 de Novembro A Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, veio instituir, relativamente aos veículos usados procedentes da União Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.
Este novo método de tributação assente no valor comercial do veículo a atribuir por uma comissão de peritos constituída para o efeito permite ter em conta a depreciação efectiva do veículo avaliado, resultante da consideração na sua avaliação de factores como a marca, o modelo, a quilometragem, o modo de propulsão, o estado mecânico e...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993 - Artigos 1 , 3 , 17 , 19
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