Despacho n.º 23271/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001

Diário da República núm. 266, 16 de Novembro de 2001Serie II › Secretário De Estado Da Saúde-ministério Da Saúde

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Resumo


Nomeia um grupo de trabalho para propor medidas no sentido de unificar procedimentos no âmbito da alteração da Lei Orgânica do Ministério da Saúde que criou o Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, em resultado da fusão da Secretaria Geral do Ministério da Saúde e do Departamento de Recursos Humanos da Saúde (DRHS).

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Fragmento


Despacho n.º 23271/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001 A Lei de Bases da Saúde prevê que a gestão das unidades de saúde deve progressivamente obedecer a regras de gestão empresarial, admitindo a realização de experiências inovadoras de gestão submetidas a regras fixadas por lei (base XXXVI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto).

No âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo preconiza a introdução de formas inovadoras de gestão das unidades hospitalares (base XXXVI, n.º 1, da Le...

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