Despacho n.º 22749/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
Diário da República núm. 260, 09 de Novembro de 2001 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Define competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA)no comando operacional das Forças Armadas quanto à prevenção e combate ao terrorismo internacional no quadro da Aliança Atlântica.
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Fragmento
Despacho n.º 22749/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/85/A e 18/90/A, de 22 de Agosto, e de 23 de Maio, respectivamente, estatuto esse que carece de ser alterado, uma vez que os diplomas supra-referidos se encontram manifestamente desajustados com a realidade.
A IRT, a par de outros sistemas inspectivos, desempenha uma função indispensável na regularização de aspectos essenciais do mercado de trabalho e contribui para realizar a responsabilidade da Região de assegurar a concorrência económica equilibrada entre as empresas. No actual contexto do mercado de trabalho, justifica-se o reforço dos seus poderes, para que seja mais efectivo o resultado da sua acção essencialmente no domínio da promoção dos direitos dos trabalhadores e da melhoria das condições de trabalho, nomeadamente o direito fundamental à segurança, higiene e saúde notrabalho.A IRT prossegue os objectivos e princípios consagrados em instrumentos normativos da Organização Internacional do Trabalho, ratificados por Portugal, concretamente a Convenção n.º 81, sobre a inspecção do trabalho na indústria e no comércio, a Convenção n.º 129, sobre a inspecção ...Resumo do conteúdo do documento.
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