Despacho n.º 24364/2000(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2000
Diário da República núm. 275, 28 de Novembro de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Manuel José Pires Capelo, juiz do Círculo Judicial de Alcobaça, pelo exercício, em regime de acumulação de funções de juiz de direito do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça no período desde 18 de Outubro de 1999 e enquanto se mantiver a referida acumulação com exclusão das férias judiciais.
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Despacho n.º 24364/2000(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2000
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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