Despacho n.º 24121/2000(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2000
Diário da República núm. 272, 24 de Novembro de 2000 › Serie II › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Justiça António Luís Santos Costa, no director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP), Dr. João Tiago Valente Almeida Silveira.
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Fragmento
Despacho n.º 24121/2000(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2000
Despacho n.º 24 121/2000 (2.' série). - Considerando que o Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, promoveu a reestruturação orgânica do Ministério da Justiça, operando alterações nas designações e nas competências de alguns dos seus serviç...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000 - Artigos 11 , 31 , 35
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