Despacho n.º 23740/2000(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2000
Diário da República, 21 Novembro 2000 (núm. 269)
Serie II - Secretário De Estado Da Segurança Social- Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::
Resumo
Aprova e sistematiza normas sobre a composição, funcionamento das comissões administrativas das instituições de previdência, bem como o mandato e remuneração dos respectivos membros.
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Fragmento
Despacho n.º 23740/2000(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2000
Despacho n.º 23 740/2000 (2.' série). - O despacho ministerial de 26 de Setembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 2.' série, n.º 231, de 3 de Outubro de 1974, determinou a dissolução das direcções das instituições de previdência e a sua substituição por comissões administrativas, tendo, ainda, fixado a composição e o funcionamento destas comissões bem como a forma de remuneração dos seus membros.
As significativas mudanças estruturais que se foram verificando no sector...Resumo do conteúdo do documento.
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