Despacho n.º 23288/2000(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2000
Diário da República núm. 264, 15 de Novembro de 2000 › Serie II › Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa no Secretário de Estado da Administração Local, Dr. José Augusto Clemente de Carvalho.
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Fragmento
Despacho n.º 23288/2000(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2000
Despacho n.º 23 288/2000 (2.' série). - No uso da faculdade conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 267...
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