Diário da República núm. 263, 13 de Novembro de 1998 › Serie II › Secretário De Est Da Modernização Agríc E Da Qualidade Alimentar-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Subdelega competências do Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar no respectivo chefe de gabinete.
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Fragmento
Despacho n.º 19866/98(2ªSérie), de 13 de Novembro de 1998
Despacho n.º 19 866/98 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei...
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