Despacho n.º 19701/98(2ªSérie), de 11 de Novembro de 1998
Diário da República núm. 261, 11 de Novembro de 1998 › Serie II › Ministério Do Ambiente
Articulado como::Resumo
Delega competências da Ministra do Ambiente no director regional do Ambiente do Alentejo.
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Fragmento
Despacho n.º 19701/98(2ªSérie), de 11 de Novembro de 1998
Despacho n.º 19 701/98 (2.' série) . - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedim...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989 - Artigo 13
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 10
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