Despacho n.º 24510/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
Diário da República núm. 229, 29 de Novembro de 2005 › Serie II › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Determina que a execução dos trabalhos de alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias da obra geral e das obras de arte e dos trabalhos de fornecimento e instalação de protecções sonoras, todos pertencentes ao sublanço Fogueteiro-Coina da A 2, Auto-Estrada do Sul, fique dispensada da exigência do cumprimentro dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos do presente despacho.
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Fragmento
Despacho n.º 24510/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
Despacho n.º 24 510/2005 (2.' série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo D...
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