Despacho n.º 24507/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
Diário da República núm. 229, 29 de Novembro de 2005 › Serie II › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Determina que a execução da empreitada de construção do lanço "Ligação entre o IC 2 e o acesso sul à Ponte Europa", fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos do presente despacho.
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Fragmento
Despacho n.º 24507/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
Despacho n.º 24 507/2005 (2.' série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento G...
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