Despacho n.º 24002/2004(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2004

Despacho n.º 24 002/2004 (2.' série). - Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia como organismo de verificação metrológica. - 1 - Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro,determino: a) É reconhecida a qualificação ao Serviço Municipal de Metrologia da Câmara Municipal de Santarém para a execução das operações de verificação metrológica nos domínios e alcances discriminados no anexo ao presentedespacho; b) O referido Serviço Municipal de Metrologia colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos por esta qualificação; c) Das operações envolvidas serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei; d) Mensalmente deverá o Serviço Municipal de Metrologia enviar ao Instituto Português da Qualidade uma relação de instrumentos...

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