Despacho n.º 23406/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004

Despacho n.º 23 406/2004 (2.' série). - Organismo de verificação metrológica de reservatórios de armazenamento de instalação fixa. - 1 Através da Portaria n.º 953/92, de 3 de Outubro, foi publicado o Regulamento de Controlo Metrológico dos Reservatórios de Armazenamento de Instalação Fixa.

2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.

3 - O processo de acreditação da empresa encontra-se concluído, tendo sido emitido o certificado n.º 89/OIS.04, de 2 de Maio de 2002.

4 - Assim, para efeitos de aplicação da Portaria n.º 953/92, de 3 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino: a) É reconhecida a qualificação à empresa SGS Portugal - Sociedade Geral de Superintendência, S. A., com morada na Rua do Dr. Nicolau Bettencourt, 45, 1069-131 Lisboa, e instalações na Rua de Veloso Salgado, 583/587, 4450-801 Leça da Palmeira, para a execução das operações de verificação metrológica de reservatórios de armazenamento de instalação fixa; b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da...

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