Despacho n.º 23442/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004

Diário da República núm. 269, 16 de Novembro de 2004 › Serie II › Direcção-geral Das Alfândegas E Dos Impostos Especiais Sobre O Consumo-ministério Das Finanças E Da Administração Pública

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Organização interna dos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

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Despacho n.º 23442/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004

Despacho n.º 23442/2004(2.'série) de 4 de Novembro de 2004 Tendo em conta as alterações ao Regulamento Orgânico e de Funcionamento (ROF) da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), aprovadas pela Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto; Considerando o que em matéria de organização interna dos serviços dispõe o artigo 21.º, n.º 5, da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o preceituado no artigo 7.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e ao abrigo destes normativos, bem como dos artigos 20.º, n.º 1, 21.º, n.º 1, 23.º, n.º 1, e 24.º, tod...

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Documentos citados

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 7
Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 21
Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004 - Artigos 20 , 21 , 23 , 24

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