Despacho n.º 22977/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
Diário da República núm. 264, 10 de Novembro de 2004 › Serie II › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches, no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Nuno Miguel Miranda de Magalhães.
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Fragmento
Despacho n.º 22977/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
Despacho n.º 22 977/2004 (2.' série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 03 de Setembro de 2004 - Artigos 6 , 15 , 35 , 36
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