Despacho n.º 22496/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
Diário da República, 19 Novembro 2003 (núm. 268)
Serie II - Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::
Resumo
Declara utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos prédios, identificados em anexo, necessárias à implantação da rede viária da infra-estrutura nº 12 e condutas.
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Despacho n.º 22496/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
Despacho n.º 22 496/2003 (2.' série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2...
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