Despacho n.º 22383/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
Diário da República núm. 267, 18 de Novembro de 2003 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Delega competências da Ministra dos Negócios Estrangeiros Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, no chefe de gabinete conselheiro António José Emauz de Almeida Lima.
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Fragmento
Despacho n.º 22383/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
Despacho n.º 22 383/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 2 do artigo 3.º do D...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigo 3
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