Despacho n.º 22444/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
Diário da República núm. 267, 18 de Novembro de 2003 › Serie II › Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Determina que as parcelas identificadas nos mapas e plantas em anexo, fiquem, oneradas com carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A.
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Fragmento
Despacho n.º 22444/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
Despacho n.º 22 444/2003 (2.' série). - Tendo em vista a execução da obra de construção do Sistema Multimunicipal de Saneamento do ...
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