Despacho n.º 21864/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003
Diário da República núm. 262, 12 de Novembro de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Da Habitação-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Autoriza a reversão da expropriação de um prédio sito no Monte da Caparica, concelho de Almada.
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Fragmento
Despacho n.º 21864/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003
Despacho n.º 21 864/2003 (2.' série). - Considerando que, por Acórdão do pleno da Secção do Supremo Tribunal ...
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