Despacho n.º 21341/2003(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21 341/2003 (2.' série). - Na sequência da alteração ao artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, relativa ao Conselho Económico e Social, e nos termos da Lei n.º 12/2003, de 20 de Maio, a Confederação do Turismo Português (CTP) passa a integrar a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).

O Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, procede à reestruturação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), prevendo a alínea f) do seu artigo 4.º que cada uma das associações de empregadores com assento na CPCS tenha dois representantes no...

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