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Despacho n.º 21191/2003(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 191/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, secretário de embaixada Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e complementar e em feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos; b) Autorizar a emissão de requisições de transporte para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não; c) Autorizar a constituição e a movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais; d) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das disposições legais...

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