Despacho n.º 12026/2002(2ªSérie), de 27 de Maio de 2002
Diário da República núm. 122, 27 de Maio de 2002 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Primeiro-Ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso, no Ministro da Administração Interna, Dr. António Figueiredo Lopes.
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Fragmento
Despacho n.º 12026/2002(2ªSérie), de 27 de Maio de 2002
Despacho n.º 12 026/2002 (2.' série). -...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de Julho de 1984 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993 - Artigo 191
- Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002 - Artigo 3
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