Despacho n.º 11040/2002(2ªSérie), de 18 de Maio de 2002
Diário da República núm. 115, 18 de Maio de 2002 › Serie II › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, no Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Dr. Luís Filipe Frazão Gomes e no Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Prof. Doutor Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.
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Fragmento
Despacho n.º 11040/2002(2ªSérie), de 18 de Maio de 2002
Despacho n.º 11 040/2002 (2.' série). - Na sequência da publicação da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, visando garantir maior funcionalidade e eficácia ao processo de decisão, e sem prejuízo das competências gerais de concepção, planeamento e coordenação das políticas agrícolas, do desenvolvimento rural e das pescas, que o Ministro reserva para si, estabeleço o seguinte quadro de funcionamento e de delegação de competências: 1 - Despacham directamente com o Ministro os seguinte...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigos 32 , 34
- Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho de 1995
- Despacho normativo n.º 41/2000, de 06 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 224/2000, de 09 de Setembro de 2000
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