Despacho n.º 10949/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001
Diário da República núm. 120, 24 de Maio de 2001 › Serie II › Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Determina a sujeição ao regime de utilidade pública dos terrenos identificados em planta anexax, para a realização de trabalhos de empreitada do emissário Magoito-Tojeira-Bolembre, a desenvolver pela Câmara Municipal de Sintra na freguesia de São João das Lampas.
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Fragmento
Despacho n.º 10949/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001
Despacho n.º 10 949/2001 (2.' série). - Tendo em vista a execução dos traba...
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