Despacho n.º 10685/2001(2ªSérie), de 22 de Maio de 2001
Diário da República núm. 118, 22 de Maio de 2001 › Serie II › Secretario De Estado Da Justiça-ministério Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza, em aditamento ao âmbito territorial de competências especializadas do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, o alargamento ao município da Maia.
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Fragmento
Despacho n.º 10685/2001(2ªSérie), de 22 de Maio de 2001
Despacho n.º 10 685/2001 (2.' série). - Em 3 de Abril de 2001, a Associação Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com sede na Rua ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro de 1986 - Artigos 2 , 3
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