Despacho n.º 10224/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001
Diário da República núm. 113, 16 de Maio de 2001 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a remuneração de 1/5 do seu vencimento ao juís de direito Manuel José Miranda Pedro, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíz de direito no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, no período compreendido entre 18 de Dezembro de 2000 a 5 de Fevereiro de 2001.
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Fragmento
Despacho n.º 10224/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001
Despacho n.º 10 224/2001 (2.' séri...
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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