Despacho n.º 10221/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001
Diário da República núm. 113, 16 de Maio de 2001 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Maria da Graça Martins da Silva Miranda Ferreira, procuradora-adjunta na 4ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal de Execução de Penas do Porto, no período compreendido entre 15 de Setembro de 1999 a 15 de Julho de 2000, com exclusão das férias judiciais.
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Fragmento
Despacho n.º 10221/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001
Despacho n.º 10 221/2001 (2.' série). - ...
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