Despacho n.º 10326/2000(2ªSérie), de 19 de Maio de 2000

Despacho n.º 10 326/2000 (2.' série). - Nos termos do parecer da auditoria jurídica de 8 de Março de 2000 que, ao que aqui releva, se dá por reproduzido, no âmbito da fundamentação ali exposta de que a revogação dos despachos do director-geral dos Serviços Judiciários de 23 de Março e 13 de Abril de 1999, que haviam determinado a cessação da comissão de serviço da técnica de justiça principal Maria Manuela Vieira Lopes Santana Casal, teve como efeito a nulidade dos despachos das mesmas datas e do mesmos director-geral dos Serviços Judiciários, que nomearam, em comissão de serviço, o escrivão de direito José João Constante de Oliveira para exercer funções na Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA, pelo que declaro a nulidade deste acto de...

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