Despacho n.º 9812/2000(2ªSérie), de 12 de Maio de 2000
Diário da República núm. 110, 12 de Maio de 2000 › Serie II › Ministério Do Ultramar
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, no inspector-geral das Actividades Económicas, licenciado José Alberto Mendes Lopes.
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Fragmento
Despacho n.º 9812/2000(2ªSérie), de 12 de Maio de 2000
Despacho n.º 9812/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, dos artigos...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 10 , 23 , 31
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