Despacho n.º 9703/2000(2ªSérie), de 11 de Maio de 2000

Despacho n.º 9703/2000 (2.' série). - Em 10 de Março de 1998 foi celebrado entre os Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, por um lado, e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), por outro, um protocolo tendo em vista subsidiar um plano de apoio às vítimas de infracções penais, a ser concebido e levado a cabo por aquela Associação durante cinco anos.

Posteriormente, por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade de 25 de Julho de 1999, foi determinado que a avaliação da actividade desenvolvida ao abrigo do protocolo...

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